APELANTE: DISTRITO FEDERAL.
APELADO: SHOW BAR LTDA.
EMENTA — DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLUIÇÃO SONORA. INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA. APELO IMPROVIDO.
1 — Viola os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, o ato administrativo que interdita e multa estabelecimento comercial por poluição sonora, sem dar oportunidade de participação na medição sonora, efetuando-a de forma unilateral.
2 — Sentença mantida.
ACÓRDÃO — ACORDAM os Senhores Desembargadores da 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (VASQUEZ CRUXÊN — Relator, LÉCIO RESENDE — Revisor e JOSÉ DE AQUINO PERPÉTUO), em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário e à remessa oficial, tudo à UNANIMIDADE.
Brasília/DF, 20 de junho de 2.005.
FONTE: DJU — SEÇÃO 3 — de 01/09/2005 — Pág. 124
