Houve denúncia pelo MP contra ex-governador, ao fundamento de que, em época de eleição, estaria envolvido na irregular liberação de verbas para cumprimento de convênios assinados com associação de moradores e conselhos comunitários, que, em verdade, mascarariam o favorecimento a correligionários candidatos a prefeito. Isso posto, a Corte Especial, por unanimidade, entendeu rejeitar novamente a argüição de inconstitucionalidade da Lei n. 10.628/2002, firmando a competência do STJ para apreciar a ação penal intentada. Outrossim, por maioria, recebeu a denúncia, diante do respaldo que a imputação feita ao acusado encontra na documentação coligida nos autos. Precedentes citados: APn 274-AM, DJ 19/12/2003, e APn 282-AC. APn 297-MG, Rel. Min. Barros Monteiro, julgado em 5/5/2004.
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