PROPOSTA DE SURSIS PROCESSUAL DO MP. ACEITAÇÃO PELA DEFESA. FALTA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO. DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. SENTENÇA ANULADA

APELAÇÃO CRIMINAL. PROPOSTA DE SURSIS PROCESSUAL DO MP. ACEITAÇÃO PELA DEFESA. FALTA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO. DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. SENTENÇA ANULADA. É posicionamento sedimentado de que o oferecimento da suspensão condicional do processo é um direito público subjetivo do acusado, devendo o Juiz sentenciante se manifestar a respeito da proposta feita pelo Ministério Público e aceita pelo réu, quando este preenche os requisitos do artigo 89 da Lei 9.099/1995, sob pena de falta de fundamentação e conseqüente nulidade da sentença. Apelação provida. Sentença cassada. (20100310234398APR, Relator SOUZA E AVILA, 2ª Turma Criminal, julgado em 19/04/2012, DJ 25/04/2012 p. 143)