PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA E CÁRCERE PRIVADO — PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO — PRINCÍPIO DA LESIVIDADE E BAGATELAR — LEI MARIA DA PENHA — INAPLICABILIDADE. — DOSIMETRIA DA PENA — FIXAÇÃO — INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE — REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Considerando que o bem jurídico tutelado pela Lei Maria da Penha ultrapassa a esfera da integridade corporal da vítima de violência doméstica, os princípios da lesividade e bagatelar impróprio são inaplicáveis em relação aos crimes de ameaça e cárcere privados cometidos em tal seara de proteção, objetivando-se, assim, resgatar e assegurar a dignidade das mulheres vítimas de violência no âmbito doméstico. Revisa-se a r. sentença, quanto à dosimetria da pena privativa de liberdade, quando se verifica que o MM. Juiz de primeiro grau, ao fixá-la, deixou de observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (, 20121210017585APR, Relator: GEORGE LOPES LEITE, Relator Designado:ROMÃO C. OLIVEIRA, Revisor: ROMÃO C. OLIVEIRA, 1ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 18/07/2013, Publicado no DJE: 08/08/2013. Pág.: 170).
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