MSG – MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2003.00.2.007086-1
— REG. ACÓRDÃO Nº 200458
IMPETRANTES: FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS E OUTROS
INFORMANTES: PRESIDENTES DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL E OUTRO(S)
RELATOR: DES. JOÃO MARIOSI
EMENTA — MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA AFASTADAS — ATOS DO PRESIDENTE DA CÂMARA — ATOS INTERNA CORPORIS — VIA ELEITA INADEQUADA — EXTINÇÃO DO FEITO.
I. O Mandado de Segurança não é a via adequada, quando visa atingir atos interna corporis.
II. Extingue-se o feito por inadequação de via eleita.
ACÓRDÃO — Acordam os Senhores Desembargadores do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, JOÃO MARIOSI — Relator, ESTEVAM MAIA, ROMÃO C. DE OLIVEIRA, GETULIO PINHEIRO, EDSON ALFREDO SMANIOTTO, MÁRIO MACHADO, HERMENEGILDO GONÇALVES, VASQUEZ CRUXÊN, LÉCIO RESENDE, NÍVIO GONÇALVES, VAZ DE MELLO, OTÁVIO AUGUSTO, GETÚLIO MORAES OLIVEIRA — Vogais, em DESACOLHER A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA POR MAIORIA. AFASTADA À UNANIMIDADE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. JULGAR EXTINTO O PROCESSO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO UNÂNIME.
Brasília-DF, 30 de março de 2004.
FONTE: DJU — SEÇÃO 3 — de 09/11/2004 Pág. 119
