PRESCRIÇÃO. CONTRATO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. REVISÃO.
Prosseguindo o julgamento, a Turma proveu, em parte, o recurso, afastando a incidência da prescrição qüinqüenal, prevista no Dec. n. 20.910/1932, para examinar contrato de financiamento imobiliário em sede de ações cautelar e principal, por se tratar de direito pessoal. (STJ – REsp 508.931-DF, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 4/11/2003 – 3ª Turma)
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