HBC – Habeas Corpus Nº 2004002001870-7
REG. ACÓRDÃO Nº 203808
Impetrante: RONALDO FELDMANN HERMETO
Paciente: CARLOS ALEXANDRE VASCONCELOS GUERRA
Relator: Des. SÉRGIO BITTENCOURT
EMENTA — HABEAS CORPUS – LEI 10.684/2003 – RETROATIVIDADE – ART. 5º, INCISO XL, DA CF/88 – ART. 2º DO CÓDIGO PENAL –SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PELO PARCELAMENTO DO DÉBITO – PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA.
Mostra-se desproporcional a decisão judicial que, em controle difuso, declara inconstitucional a norma quando esta já está sendo analisada em controle abstrato pelo Supremo Tribunal Federal (ADIN 3002).
Levando-se em consideração a inafastável possibilidade de que a norma seja declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, decisão que tem efeito erga omnes e vinculante, e que no caso há ameaça à liberdade do impetrante, direito constitucional fundamental, melhor, no caso concreto, dar prevalência à presunção de constitucionalidade da norma.
O art. 9º da Lei 10.684/2003 não condiciona a suspensão da pretensão punitiva estatal à existência ou não de ação penal em curso, se constituindo em norma penal mais benéfica, que deve retroagir para alcançar fatos pretéritos, ex vi do art. 5º, inciso XL, da CF/88, e do art. 2º do Código Penal.
ACÓRDÃO — Acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, SÉRGIO BITTENCOURT – Relator, MARIO MACHADO e EDSON ALFREDO SMANIOTTO – Vogais, em CONCEDER A ORDEM. UNÂNIME.
Brasília (DF), 23 de setembro de 2004.
FONTE: DJU – SEÇÃO 3 – de 02/02/2005 Pág. 35
