PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS — AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ADAPTADO — ISENÇÃO TRIBUTÁRIA — EMISSÃO DE LAUDO MÉDICO RECENTE — DETRAN — OBRIGAÇÃO — EXIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO FISCAL DE ENTE FEDERATIVO

APELAÇÃO CÍVEL 20050110799676APC — REG ACÓRDÃO Nº 342214
APELANTE(S): DETRAN DF — DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL
APELADO(S): WILLIAM PEREIRA CORTEZ
RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO MARIOSI
EMENTA — ADMINISTRATIVO –– PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS — AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ADAPTADO — ISENÇÃO TRIBUTÁRIA — EMISSÃO DE LAUDO MÉDICO RECENTE — DETRAN — OBRIGAÇÃO — EXIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO FISCAL DE ENTE FEDERATIVO — RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Com força nos princípios da isonomia, razoabilidade, proporcionalidade, eficiência e da dignidade da pessoa humana, o órgão estatal (DETRAN) é obrigado a emitir laudo médico para o portador de necessidade especial, quando for exigência da legislação fiscal, para fins de isenção tributária na compra de veículo adaptado.
2. Recurso não provido. Sentença mantida.
ACÓRDÃO — Acordam os Senhores Desembargadores da 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, JOÃO MARIOSI-Relator, ESDRAS NEVES-Revisor, JOSÉ GUILHERME DE SOUZA-Vogal, em proferir a seguinte decisão: CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
Brasília (DF), 4 de fevereiro de 2009.
FONTE:DJE de 17 de fevereiro de 2009 — Pag. 63.