AGI- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2004002008894-0
— REG. ACÓRDÃO Nº 207069
Agravante: JORGE RIBEIRO CUNHA DA SILVA
Agravado: UNIBANCO LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Relator: Des. HUMBERTO ADJUTO ULHOA
EMENTA — PROCESSO CIVIL — AGRAVO DE INSTRUMENTO — EXECUÇÃO DE SENTENÇA — INDICAÇÃO À PENHORA REALIZADA PELO CREDOR — BEM MÓVEL OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL — INDEFERIMENTO.
1. Embora correta a assertiva de que o automóvel objeto de contrato de arrendamento mercantil pode, em tese, ser penhorado, eis que sua titularidade compete ao credor fiduciário, ora agravado, que detém seu domínio resolúvel e sua posse indireta, não é menos verdade afirmar que não é dado ao credor eleger, de plano, o bem a ser penhorado.
2. Encontrando-se o bem indicado sob a posse da arrendatária de forma legítima (terceira pessoa estranha à lide), razoável que o exeqüente indique outros bens aptos à constrição judicial, de patrimônio disponível da executada.
3. Deve o processo ser instrumento de realização, de efetividade do direito material, e não de frustração desse.
4. Agravo de Instrumento conhecido e improvido.
ACÓRDÃO — Acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Des. HUMBERTO ADJUTO ULHÔA — Relator; Desa. VERA LÚCIA ANDRIGHI — 1º Vogal e Des. CRUZ MACEDO — 2º Vogal, em CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
Brasília (DF), 03 de fevereiro de 2005.
FONTE: DJU — SEÇÃO 3 — de 01/03/2005 — Pág. 138
