APR – APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2005061003361-2 — REG. ACÓRDÃO Nº 254745
Apelante: ELITON LIMA CORREIA
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DF E TERRITÓRIOS
Relator: Des. EDSON ALFREDO SMANIOTTO
EMENTA — PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES. JULGAMENTO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA ALEGANDO INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EXCESSO NA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA.
Se as circunstâncias judiciais (CP, art. 59) se revelam desfavoráveis, justifica-se a fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal. Diante do concurso entre a atenuante da confissão e a reincidência, há de preponderar a agravante. Todavia, a pena deve ser acrescida com parcimônia, para não se anular a atenuante.
ACÓRDÃO — Acordam os Senhores Desembargadores da PRIMEIRA TURMA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, EDSON ALFREDO SMANIOTTO — Relator, LECIR MANOEL DA LUZ — Revisor, SÉRGIO BITTENCOURT — Vogal, em PROVER O RECURSO, À UNANIMIDADE.
Brasília-DF, 08 de junho de 2006.
FONTE: DJU — SEÇÃO 3 — de 01/10/2006 — Pág. 165
