PASSAPORTE FALSO. INEXIGIBILIDADE. OUTRA CONDUTA.
O réu foi denunciado pela prática de crime previsto no art. 304 do CP porque tentou embarcar para os EUA utilizando-se de passaporte falso. A Turma deu provimento ao recurso do MP entendendo que a tese da inexigibilidade de outra conduta, que foi usada para absolvê-lo no Tribunal a quo, não se aplica ao caso concreto. O fato de que buscava condições melhores de sobrevivência nos EUA, em razão da crise pela qual passa o Brasil, não pode servir de desculpa para o cometimento de delitos. (STJ – REsp 521.201-RJ, Rel. Min. Gilson Dipp, julgado em 2/9/2003 – 5ª turma)
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