APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX OFFICIO Nº 2002011098137-6
— REG. ACÓRDÃO Nº 200675
APELANTES: LEIDIANE SOARES LOURENÇO E OUTRO E DETRAN/DF — DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL
APRELADOS: OS MESMOS
RELATOR: DES. JERONYMO DE SOUZA
EMENTA — CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RITO ORDINÁRIO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENALIDADES DE MULTA APLICADAS POR INFRAÇÕES COMETIDAS NO TRÂNSITO. APELO DOS AUTORES/CONDUTORES IMPROVIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
I. Correto o entendimento monocrático no sentido de não terem os autores/apelantes legitimidade para propositura da ação.
II. Comparando-se as determinações contidas no § 3º, do art. 257 e § 3º do art. 282, ambos do CTB, conclui-se que, embora ao condutor caiba a responsabilidade pelas infrações que pratique na direção do veículo, no caso da penalidade de multa, o responsável por seu valor é o proprietário, ao qual será enviada a notificação, devendo este responder perante o Poder Público, salvo comprovação de alguma excludente de responsabilidade. Em todo caso, ao proprietário resta a possibilidade de ação regressiva contra o condutor para haver o montante desembolsado.
III. Portanto, o proprietário é quem detém legitimidade e interesse para questionar a imposição da sanção junto ao Poder Judiciário.
APELO DO DETRAN/DF. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA ANTES DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (ART. 5º, INC. LV DA CF).
I. Lavrado o auto de infração, o suposto infrator deverá ser notificado da mesma in faciem ou, se detectada à distância, pelo correio, para que apresente defesa prévia.
II. Após análise da manifestação e da consistência do auto, deverá
a autoridade, se entender pela aplicação da penalidade, expedir nova notificação para satisfação da contraprestação pelo ilícito Inteligência dos arts. 280, caput e inc. VI c/c art. 281, par. único e artigo 282, todos do CTB.
III. O sistema de imputação de sanção pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) prevê duas notificações, a saber: a primeira referente ao cometimento da infração e a segunda inerente à penalidade aplicada, desde que superada a fase da defesa quanto ao cometimento, em si, do ilícito administrativo. Similitude com o processo judicial, por isso que ao imputado concede-se a garantia de defesa antes da imposição da sanção, em prejuízo da possibilidade de revisão desta.
IV. Nas infrações de trânsito, a análise da consistência do auto de infração à luz da defesa propiciada é premissa inafastável para a aplicação da penalidade e consectário da garantia da ampla defesa assegurada no inciso LV, do artigo 5º da CF, como decorrência do due process of law do direito anglo-norte-americano, hoje constitucionalizado na nossa Carta Maior.
V. A garantia da plena defesa implica a observância do rito, as cientificações necessárias, a oportunidade de objetar a acusação desde o seu nascedouro, a produção de provas, o acompanhamento do iter procedimental, bem como a utilização dos recursos cabíveis.
VI. A Administração Pública, mesmo no exercício do seu poder de polícia e nas atividades self executing não pode impor aos administrados sanções que repercutam no seu patrimônio sem a preservação da ampla defesa, que in casu se opera pelas notificações apontadas no CTB. (Resp nº 575114/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luis Fux, DJ de 22/03/04, pág. 248).
VII. Sentença mantida. Apelações e remessa oficial improvidas.
ACÓRDÃO — Acordam os Senhores Desembargadores da TERCEIRA TURMA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, JERONYMO DE SOUZA — Relator, VASQUEZ CRUXÊN – Revisor, SILVÂNIO BARBOSA — Vogal, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO E À REMESSA OFICIAL. POR MAIORIA, VENCIDO O REVISOR.
Brasília-DF, 28 de junho de 2004.
FONTE: DJU — SEÇÃO 3 — de 19/10/2004— Pág. 191
