Impetrante: MARIÂNGELA VIEIRA COELHO
Informante: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DFT
Relator: Des. OTÁVIO AUGUSTO
EMENTA — MANDADO DE SEGURANÇA — ADMINISTRATIVO — EXONERAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA COMISSIONADA EM GOZO DE LICENÇA GESTANTE — PRESERVAÇÃO DE SUA REMUNERAÇÃO ENQUANTO DURAR O BENEFÍCIO.
— Embora não tenha o direito de permanecer na função comissionada, a servidora pública em gozo de licença gestante tem o direito de perceber a remuneração do cargo comissionado enquanto perdurar o benefício.
— Segurança concedida. Unânime.
ACÓRDÃO — Acordam os Desembargadores do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, OTÁVIO AUGUSTO, ROMÃO CÍCERO DE OLIVEIRA, DÁCIO VIEIRA, GETÚLIO PINHEIRO, EDSON ALFREDO SMANIOTTO, MARIO MACHADO, VASQUEZ CRUXÊN e LÉCIO RESENDE, em conceder a segurança à unanimidade.
Brasília-DF, 24 de maio de 2005.
FONTE: DJU — SEÇÃO 3 — de 09/08/2005 — Pág. 87
Menu
