METALÚRGICA. INSCRIÇÃO. CONSELHO. ENGENHARIA.
Não há dúvida de que as metalúrgicas que fabricam máquinas e equipamentos devem estar sob fiscalização do Conselho de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA. Porém, in casu, a pequena metalúrgica que se dedica a fabricar peças e acessórios para a indústria naval a isso não se sujeita. Precedentes citados: REsp 192.253-RS, DJ 19/2/2001, e REsp 171.219-SC, DJ 1º/7/2002. REsp 475.077-SC, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 3/6/2004. 2ª Turma – STJ
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