MAGISTRADO. GRATIFICAÇÃO. EXERCÍCIO. FUNÇÃO.
A gratificação pelo exercício da Presidência de Tribunal só deve ser percebida enquanto o magistrado estiver no exercício do cargo: caracteriza-se como gratificação pro labore faciendo, e as incorporações aos vencimentos só podem ocorrer quando existe lei expressa. Com esse entendimento, a Turma negou provimento ao recurso.(STJ – RMS 14.518-TO, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, julgado em 16/10/2003 – 5ª Turma)
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