LEGITIMIDADE. MP. RESPONSABILIDADE. ADMINISTRADORES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
O Ministério Público tem legitimidade para propor a ação de responsabilidade civil de administradores de instituições financeiras que sofrem intervenção pelo Banco Central (RAET), continuando a tê-la para dar seguimento à ação, independentemente do término daquela intervenção e de prova atual de prejuízos. Note-se que o art. 7° da Lei n. 9.447/1997 manteve, de forma clara, a legitimidade ministerial para prosseguir no processo. Precedentes citados: REsp 424.250-GO, DJ 9/12/2002, e REsp 444.948-RO, DJ 3/2/2003. (STJ – REsp 480.418-RO, Rel. Min. Castro Filho, julgado em 21/10/2003 – 3ª Turma)
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