IPTU. MAJORAÇÃO. ILEGALIDADE.
É ilegal a majoração ou alteração do IPTU quando a planta de valores for publicada no mesmo exercício da exigência fiscal. Precedentes citados: REsp 85.687-RJ, DJ 23/3/1998; REsp 113.757-RJ, DJ 19/5/1997; REsp 324.723-SP, DJ 1º/7/2002. (STJ -AgRg no REsp 67.520-RJ, Rel. Min. João Otávio Noronha, julgado em 16/10/2003 – 3ª Turma).
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