GRATIFICAÇÃO. NÍVEL UNIVERSITÁRIO. PRESTAÇÃO.
Trata-se de policiais militares reformados que pleiteiam o recálculo da Gratificação de Nível Universitário. A Turma, invocando precedentes da Terceira Seção, afastou a prescrição do fundo de direito por incidência da Súm. n. 85 do STJ, determinando que o mérito seja, então, examinado no Tribunal a quo. Precedentes citados: EREsp 328.654-SP, DJ 2/9/2002, e EREsp 174.060-SP, DJ 18/2/2002. ( STJ – REsp 474.246-SP, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, julgado em 11/11/2003 – 5ª Turma)
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