Esgoto – Contribuição de Melhoria – Sociedade – Economia Mista.

Esgoto – Contribuição – Melhoria – Sociedade – Economia Mista.
Ao município, não é vedado criar sociedade de economia mista para realizar obra de interesse público, destinada à coleta de esgoto, custeada mediante a adesão dos particulares interessados. Assim, é facultativa a realização da obra mediante entidade política centralizada com a arrecadação da contribuição de melhoria. REsp 49.668-SP, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 15/4/2004. 2ª Turma.