Embargos Declaratórios Apócrifos – Inexistência

Embargos Declaratórios Apócrifos. Inexistência.
São inexistentes os embargos declaratórios apócrifos – a petição recursal não está subscrita por quem de direito –, não tendo sido o vício sanado nas instâncias ordinárias. Conseqüentemente, não interrompe o prazo recursal (art. 538 do CPC), o que leva à intempestividade do apelo especial. Com esse entendimento, a Turma não conheceu do REsp. REsp 586.625-RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 13/4/2004. 4ª Turma.