DUPLICATA DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE ACEITE. IRRELEVÂNCIA. TÍTULO PROTESTADO E ACOMPANHADO DA ENTREGA E RECEBIMENTO DA MERCADORIA.

RECURSO ESPECIAL Nº 997.677-DF (2007/0243251-9)
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
RECORRENTE: POSTO BRASAL LTDA
ADVOGADO: ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO E OUTRO(S)
RECORRID : BRÁULIO LEMES-MICROEMPRESA
ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA — DIREITO COMERCIAL. DUPLICATA DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE ACEITE. IRRELEVÂNCIA. TÍTULO PROTESTADO E ACOMPANHADO DA ENTREGA E RECEBIMENTO DA MERCADORIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
1. A duplicata devidamente protestada, muito embora sem aceite, desde que acompanhada de comprovante de entrega e recebimento da mercadoria, constitui título hábil a aparelhar processo de execução.
2. Recurso especial conhecido e provido.
QUARTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Brasília, 4/2/2010 (data do julgamento)
Fonte: Publicada no DJE em 22/2/2010