JUIZADOS ESPECIAIS. PENAL. CRIME DE DESACATO. ART. 331 DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. FIXAÇÃO ADEQUADA DA PENA-BASE E DO REGIME PRISIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Se o réu, livre e conscientemente, atira pedras com dolo específico de menosprezar e ofender funcionário público no regular exercício de suas funções, comete o crime de desacato tipificado no art. 331 do Código Penal.2. As provas produzidas na instrução criminal são aptas a fundamentar a certeza da autoria e da materialidade do crime imputado ao réu na denúncia, eis que a condenação baseou-se em sua confissão em juízo e em depoimentos de testemunhas harmônicos, coerentes e não dissonantes. 3. A fixação da pena-base um pouco acima do mínimo legal justifica-se diante da existência de mais de uma circunstância judicial desfavorável ao acusado, em atenção ao que preconiza o art. 59 do Código Penal. 4. O regime inicial não pode ser o aberto se o réu é reincidente, conforme regra do art. 33, §2º, “c”, do Código Penal. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos com súmula de julgamento servindo de acórdão conforme autoriza o art. 82, § 5º da Lei n. 9.099/95. (20090110153172APJ, Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, julgado em 31/08/2010, DJ 03/09/2010 p. 216)
Menu
