COOPERATIVA MÉDICA. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. INVALIDADE.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 191.080-SP (2009/0098986-2)
RELATOR: MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO
EMBARGANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR-ANS
PROCURADOR: ISABELLA SILVA OLIVEIRA E OUTRO(S)
ASSISTENTE: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA-CADE
PROCURADOR: GILVANDRO VASCONCELOS COELHO DE ARAÚJO E OUTRO(S)
EMBARGANTE: ARGEMIRO DOLCE E OUTROS
ADVOGADO: PEDRO DA SILVA DINAMARCO E OUTRO(S)
EMBARGADO: UNIMED RIO CLARO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADVOGADO: ANDRÉ EDUARDO MAIA LOUREIRO E OUTRO(S)
EMENTA — EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 191.080-SP (2009/0098986-2)
RELATOR: MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO
EMBARGANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR-ANS
PROCURADOR: ISABELLA SILVA OLIVEIRA E OUTRO(S)
ASSISTENTE: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA-CADE
PROCURADOR: GILVANDRO VASCONCELOS COELHO DE ARAÚJO E OUTRO(S)
EMBARGANTE: ARGEMIRO DOLCE E OUTROS
ADVOGADO: PEDRO DA SILVA DINAMARCO E OUTRO(S)
EMBARGADO: UNIMED RIO CLARO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADVOGADO: ANDRÉ EDUARDO MAIA LOUREIRO E OUTRO(S)
EMENTA — EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. COOPERATIVA MÉDICA. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. INVALIDADE.
1. É inválida a cláusula inserta em estatuto de cooperativa de trabalho médico que impõe exclusividade aos médicos cooperados (interpretação sistemática do artigo 29, parágrafo 4º, da Lei nº 5.764/71).
2. Embargos de divergência acolhidos.
CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Brasília, 16/12/2009 (data do Julgamento)
Publicado no DJE dia – (ACÓRDÃO AINDA NÃO PUBLICADO)