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Apelação Cível 20030110049095APC Reg.
Acórdão nº 376.434
Relator: Desembargador FERNANDO HABIBE
EMENTA — APELAÇÃO CÍVEL. CONSTRUÇÃO DE REDE PÚBLICA DE ÁGUAS PLUVIAIS. OBRA
INACABADA INICIADA POR PARTICULAR AUTORIZADO PELO PODER PÚBLICO. DESFAZIMENTO
PRETENDIDO POR PROPRIETÁRIO DE LOTE PREJUDICADO.
1. A autorização administrativa dada a particular para construir, com recursos
próprios e sem contraprestação, rede pública de captação de águas pluviais
traduz inequívoco reconhecimento, pela Administração, da necessidade da obra
para atender interesse público.
2. O particular é mero executor material que não guarda nenhum vínculo jurídico
com os demais administrados, perante os quais não responde. A obra continua a
ser diretamente construída pelo Poder Público que apenas se serviu de um agente
material.
3. Portanto, a Administração é a responsável direta pela obra, seja para
concluí-la seja para desfazê-la, e por eventuais prejuízos que a sua
inconclusão, que por sinal lhe foi comunicada, esteja causando ao apelante,
proprietário de lote inundado.
4 – Apelação provida em
parte.
ACÓRDÃO — Acordam os Senhores Desembargadores da 2ª Turma
Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FERNANDO
HABIBE-Relator, CARMELITA BRASIL-Revisora, WALDIR LEÔNCIO C. LOPES
JÚNIOR–Vogal, em proferir a seguinte decisão: NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME.
Brasília (DF), 09 de setembro de 2009
FONTE: DJE de 1º/10/2009 — Pág. 33.
