CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 125.237- SP (2012/0226863-6) — RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE — SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE BARRETOS-SJ/SP — SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ITUVERAVA-SP — INTERES. :JUSTIÇA PÚBLICA — INTERES.: EM APURAÇÃO
EMENTA — CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. CRIME PRATICADO POR PARTICULAR CONTRA PARTICULAR. AUSÊNCIA DE LESÃO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO. VÍTIMA RESIDENTE EM OUTRO PAÍS. IRRELEVÂNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Constatado que o crime de estelionato foi cometido por particular contra particular, não havendo, portanto, qualquer lesão a bens, serviços ou interesses da União, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Ituverava/SP, o suscitado. TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA — Brasília, 4 de fevereiro de 2013 (data do julgamento) — Fonte: Publicada no DJE em 14/2/2013
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