RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 28.400- BA (2008/0270934-0) — RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR — RECORRENTE: ENEILDES MARINHO COSTA SILVA — ADVOGADO: ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA LEAL — RECORRIDO: ESTADO DA BAHIA — PROCURADOR: BRUNO ESPINEIRA LEMOS E OUTRO(S)
EMENTA — RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. EXAME MÉDICO. CANDIDATA GESTANTE. REMARCAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTE STF. 1. Apesar de o entendimento desta Corte Superior — no sentido de garantir um tratamento diferenciado às gestantes — não alcançar os concursos cujos editais expressamente disponham sobre sua eliminação pela não participação em alguma fase, a gravidez não pode ser motivo para fundamentar nenhum ato administrativo contrário ao interesse da gestante, muito menos para impor-lhe qualquer prejuízo, tendo em conta a proteção conferida pela Carta Constitucional à maternidade (art. 6º, CF). 2. A solução da presente controvérsia deve se dar à luz da compreensão adotada pelo Pretório Excelso em casos análogos ao presente, envolvendo candidata gestante, em que se admite a possibilidade de remarcação de data para avaliação, excepcionalmente para atender o princípio da isonomia, em face da peculiaridade (diferença) em que se encontra o candidato impossibilitado de realizar o exame, justamente por não se encontrar em igualdade de condições com os demais concorrentes. 3. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que não implica ofensa ao princípio da isonomia a possibilidade de remarcação da data de teste físico, tendo em vista motivo de força maior (AgRg no AI n. 825.545/PE). 4. Recurso em mandado de segurança próvido. SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA — Brasília, 19 de fevereiro de 2013. (data do julgamento) — FONTE: Publicada no DJe em 27/2/2013
