MSG-MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006002009473-6 — REG. ACÓRDÃO Nº 272543
Impetrante: FLÁVIA PINHEIRO
Informante: SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL
Relator: DESEMBARGADOR NÍVIO GERALDO GONÇALVES
EMENTA — MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MEMBRO DA BANCA EXAMINADORA. CANDIDATO. PARENTESCO. PROVA. ANULAÇÃO. PERTINÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA.
I — Por força do princípio da tutela, a Administração Pública exerce controle sobre os próprios atos, assistindo-lhe a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, prescindindo, para tanto, da intervenção do Poder Judiciário, estando tal prerrogativa estampada nas Súmulas nºs 346 e 473 do Egrégio Supremo Tribunal Federal.
II — Configura ofensa aos princípios da legalidade e da moralidade, ensejando a anulação da respectiva prova, a participação, em concurso público, de candidato irmão de um dos membros da banca examinadora, notadamente quando o mesmo acerta todas as questões da prova, classificando-se em 1º lugar.
III — Ordem denegada.
ACÓRDÃO — Acordam os Desembargadores do CONSELHO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, NÍVIO GERALDO GONÇALVES—Relator, JOÃO MARIOSI, ESTEVAM MAIA, EDUARDO DE MORAES OLIVEIRA, ROMÃO C. DE OLIVEIRA, DÁCIO VIEIRA, APARECIDA FERNANDES, EDSON ALFREDO SMANIOTTO, LECIR MANOEL DA LUZ, CRUZ MACEDO, ROMEU GONZAGA NEIVA, MÁRIO MACHADO, SANDRA DE SANTIS, NATANAEL CAETANO e VASQUEZ CRUXÊN-Vogais em DENEGAR A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. DECISÃO POR MAIORIA.
Brasília (DF), 13 de fevereiro de 2007.
FONTE: DJU — SEÇÃO 3 — de 29/06/2007 — Pág. 145
