Competência. Reclamação Trabalhista. Autarquia Federal. Banco Central.

COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUTARQUIA FEDERAL. BANCO CENTRAL.
Prosseguindo o julgamento, a Seção, por maioria, conheceu do conflito, determinando a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamação trabalhista proposta por funcionários aposentados contra o Banco Central do Brasil, a Fundação Banco Central de Previdência Privada – Centrus e a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – Previ, em decorrência de contrato de trabalho, não obstante o empregador ser autarquia federal. (STJ – CC 24.239-RJ, Rel. originário Min. Castro Filho, Rel. para acórdão Min. Ari Pargendler, julgado em 12/11/2003 – 2ª Seção)