COMPETÊNCIA. EXCEÇÃO. VERDADE. DIFAMAÇÃO.
O STJ tem competência para processar e julgar exceção da verdade quanto aos delitos de difamação e calúnia envolvendo autoridade que faça jus a seu foro privilegiado. Porém é incabível a exceção quando se tratar de injúria, visto não haver imputação de um fato, situação concreta, mas apenas de opinião emitida a respeito do ofendido. Precedentes citados: AgRg na ExVerd 21-CE, DJ 30/10/2000; AgRg na ExVerd 22-ES, DJ 28/2/2000, e AgRg na ExVerd 23-SP, DJ 6/12/1999. (STJ – ExVerd 37-PB, Rel. Min. José Delgado, julgado em 19/11/2003. CE
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