Competência. Crime. Soja Transgênica.
Compete à Justiça Federal processar e julgar a ação penal cujo objetivo é apurar o crime de liberação no meio ambiente de organismo geneticamente modificado (soja e sementes), em desconformidade com as normas da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CNTbio). CC 41.301-RS, Rel. Min. Gilson Dipp, julgado em 12/5/2004.
Menu
