Competência – Consórcio

Competência. Consórcio.
Compete à Justiça Federal processar e julgar crime financeiro de operação clandestina de consórcio. Precedente citado: CC 29.037-MG, DJ 23/10/2000. CC 41.359-SP, Rel. Min. Gilson Dipp, julgado em 14/4/2004. – 3ª Seção