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Competência. Ação Popular. Sebrae

COMPETÊNCIA. AÇÃO POPULAR. SEBRAE.
Compete à Justiça Comum estadual processar e julgar a ação popular interposta contra o Sebrae. Precedentes citados: CC 17.707-PR, DJ 29/10/1996, e REsp 413.394-SC, DJ 15/9/2003. (STJ – REsp 530.206-SC, Rel. Min. José Delgado, julgado em 6/11/2003 – 1ª Turma)

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