[size= 10pt; color: black; font-family: Verdana]Apelação Cível 20050111207246APC — REG. ACÓRDÃO Nº 307447
Apelante(s): FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES
Apelado(s): BANCO DO BRASIL S.A
Relator: Desembargador FLAVIO ROSTIROLA
EMENTA — CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INATIVIDADE DE CONTA-CORRENTE POR PERÍODO SIGNIFICATIVO. COBRANÇA DE TARIFAS. NEGATIVAÇÃO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. CARACTERIZADO. VALOR.
1. As opções realizadas pelo correntista, quando da celebração dos contratos, devem ser avaliadas com cautela, considerando-se a mitigação de sua liberalidade em contratar.
2. A cobrança de tarifa pela manutenção de conta-corrente só se justifica pela efetiva utilização da conta pelo cliente, em que haja contraprestação de serviços pelo banco, sob pena de se dar azo ao enriquecimento ilícito da instituição financeira.
3. Dessa forma, com respaldo no princípio da boa-fé contratual e o Código Consumerista, reputa-se indevida a cobrança de tarifas bancárias de manutenção de conta-corrente após a sua efetiva inatividade, ainda que não se tenha formalizado por escrito o encerramento da conta.
4. No que concerne ao quantum indenizatório a título de danos morais, mostra-se indispensável que o valor fixado atenda ao binômio reparação-prevenção: além de reparar o dano, deve-se sopesar as circunstâncias do caso, o grau de culpa dos envolvidos, a conseqüência, bem como a extensão do ato ilícito praticado.
5. Apelo do Autor provido. Sentença reformada
ACÓRDÃO — Acordam os Senhores Desembargadores da 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FLAVIO ROSTIROLA-Relator, FÁBIO EDUARDO MARQUES-Revisor, LÉCIO RESENDE-Vogal, em proferir a seguinte decisão: CONHECER, REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO, UNÂNIME.
Brasília (DF), 21 de maio de 2008
FONTE: DJE de 02/06/2008 — Pág. 44[/size][color=black; font-family: Tahoma] [/color][size= 10pt; color: blue; font-family: MyISAMl][/size]
