CANCELAMENTO. SÚM. N. 217-STJ.

CANCELAMENTO. SÚM. N. 217-STJ.
A Corte Especial, acolhendo questão de ordem, decidiu pelo cancelamento da Súmula n. 217-STJ, por entender que cabe agravo regimental contra decisão do presidente em Suspensão de Segurança. Por maioria, preliminarmente, conheceu do agravo regimental. (STJ – AgRg na SS 1.204-AM, Rel. Min. Nilson Naves, julgado em 23/10/2003 – Corte Especial)