Apelante: Distrito federal
Apelado: FABRÍCIO RANGEL DA SILVA
Relator: Des. HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
EMENTA — APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTRUÇÃO CIVIL. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E CARTA DE HABITE-SE. IMPOSIÇÃO DE ADESÃO A CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO RELATIVO AO ESPAÇO AÉREO. VARANDAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. A suspensão da obrigatoriedade de adesão a contrato de concessão de uso do espaço aéreo das varandas erigidas no edifício residencial, por decisão proferida em ação civil pública ajuizada contra o Distrito Federal, não obsta que a Administração Pública negue pedido de Alvará de Construção e da Carta de Habite-se, por ausência dos pressupostos legais para sua concessão.
2. Recurso voluntário e remessa de ofício conhecidos e não providos.
ACÓRDÃO — Acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Des. HUMBERTO ADJUTO ULHÔA — Relator, Desa. VERA LÚCIA ANDRIGHI — Revisora e Des. GETÚLIO MORAES OLIVEIRA — 1º Vogal, em CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E À REMESSA OFICIAL. MAIORIA.
Brasília (DF), 18 de novembro de 2004.
FONTE: DJU — SEÇÃO 3 — de 01/02/2205 — Pág. 129
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