APELANTE(S): DISTRITO FEDERAL
APELADO(S): RAFAEL SANTANA HOTT ASSISTIDO POR ALTIVO HOTT E ARMINDA FERREIRA SANTANA HOTT
RELATOR: DES. CRUZ MACEDO
EMENTA — ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO DISTRITO FEDERAL. MAIOR DE DEZESSEIS ANOS. LIMITE DE IDADE. OBSERVÂNCIA. LEI DISTRITAL. SITUAÇÃO CONSOLIDADA.
A Lei Distrital nº 2.107/98 afasta a aplicação no âmbito do Distrito Federal do inciso V do parágrafo 5º da Lei 8.112/90, que prevê a idade mínima de 18 anos para o ingresso no serviço público.
Não prospera a alegação de nulidade a impedir a investidura do cargo público quando a situação de fato se acha consolidada.
ACÓRDÃO — Acordam os Desembargadores da 4ª TURMA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, CRUZ MACEDO — Relator, ESTEVAM MAIA — Revisor e HUMBERTO ADJUTO ULHÔA — Vogal, em CONHECER E IMPROVER O APELO E A REMESSA OFICIAL. UNÂNIME.
Brasília (DF), 24 de novembro de 2003.
FONTE: DJU — SEÇÃO 03 — de 05/02/2004 — Pág. 43
