APELANTE: CLUB ATHLÉTICO PAULISTANO
APELADOS: SESC/DF — SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO E SEBRAE —SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
RELATOR: DES. VASQUEZ CRUXÊN
EMENTA — PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO.
1. A sociedade civil sem fins lucrativos não pode ser tida como comerciante na qualidade de prestadora de serviço se não há qualquer prova de que o serviço que tenha prestado se evidencie na lucratividade.
2. Para a empresa caracterizar-se como efetiva vendedora de serviço, haverá de existir o lucro, não bastando, para se pressupor tal natureza, que a empresa esteja enquadrada no plano sindical da Confederação Nacional do Comércio ou que se sujeite ao arquivamento de seus atos constitutivos e suas alterações em Juntas Comerciais.
3. As contribuições feitas anteriormente a cinco anos da propositura da ação não poderão ser restituídas, eis que atingidas pelo efeito prescricional.
4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
ACÓRDÃO — Acordam os Senhores Desembargadores da 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios VASQUEZ CRUXÊN — Relator, LÉCIO RESENDE — Revisor e BENITO TIEZZI, em CONHECER e PROVER PARCIALMENTE o recurso, tudo à UNANIMIDADE.
Brasília-DF, 06 de dezembro de 2004.
FONTE: DJU — SEÇÃO 3 — de 23/06/2005 – Pág. 39
