AG. PEÇA FACULTATIVA. COMPREENSÃO. CONTROVÉRSIA

AG. PEÇA FACULTATIVA. COMPREENSÃO. CONTROVÉRSIA.
A Turma deu provimento ao agravo por entender que, quando da interposição do REsp, inadmitido por falta de prequestionamento, não poderia o Min. Relator deixar de conhecer o agravo de instrumento por falta de juntada do comprovante de preparo, uma vez que a peça não era necessária, essencial ou útil à compreensão da controvérsia. Verificou, também, que houve o prequestionamento, ainda que implícito, das teses jurídicas expostas no recurso especial. AgRg no Ag 455.273-SP, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 1º/6/2004. 2ª Turma – STJ