APC — APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003 011027680-0
— REG. ACÓRDÃO Nº 206399
Apelante: brasil veículos — companhia de seguros
Apelada: LUCILIA PEREIRA MATTOS CARVALHO
Relator: Des. ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA
E M E N T A — AÇÃO DE COBRANÇA — INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS — CABIMENTO — ACIDENTE DE TRANSITO — CONDUTOR DO VEÍCULO PORTANDO CARTEIRA DE HABILITÇÃO VENCIDA — NÃO TEM O CONDÃO DE EXIMIR A SEGURADORA DO PAGAMENTO DOS DANOS EXPERIMENTADOS — SANÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÃNSITO A SER APLICADA PELO DETRAN — RESSARCIMENTO PELOS DANOS SUPORTADOS —NECESSIDADE
ACÓRDÃO — Acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA — Relator, HAYDEVALDA SAMPAIO — Revisor(a) e DÁCIO VIEIRA — Vogal, em CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.
Brasília (DF), 18 de novembro de 2004.
FONTE: DJU — SEÇÃO 3 — de 24/02/2005 — Pág. 62
