RECURSO ESPECIAL Nº 214.668 – SP (1999/0042818-8)
RELATOR: Ministro Castro Filho
RECORRENTE: Jacqueline Tawil Abdelmalack
ADVOGADOS: Miguel Luiz Favalli Meza e outros
RECORRIDO: Pasquale Sacco e cônjuge
ADVOGADO: Accacio Alves Ferraz
EMENTA — CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROCEDÊNCIA. IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. OCORRÊNCIA.
I — Demonstrada a ilegalidade da privação da posse de imóvel, presume-se a ocorrência de lucros cessantes em favor do seu proprietário, correspondentes aos aluguéis que deixou de auferir no período.
II — Sendo fato extintivo do direito do autor, caberia ao réu provar a existência de circunstância que impediria a locação do bem por seu proprietário.
III — Na hipótese, a contestação silenciou-se acerca do pedido de lucros cessantes, caracterizando-se a presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial.
Recurso provido.
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Brasília, 19 de setembro de 2006 (data do julgamento).
Fonte: Diário da Justiça — Seção 1 — pág. 294 de 23.10.2006.
