“AÇÃO DE COBRANÇA – DETRAN – LEILÃO DE VEÍCULO – SALDO DEVEDOR RELATIVO A MULTAS, TRIBUTOS E ENCARGOS LEGAIS SOBRE O BEM APREENDIDO – ART. 328 – CTB – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 01. Não há previsão para a cobrança do saldo devedor do ex-proprietário do veículo quando o valor arrecadado com a arrematação não é suficiente para quitar as dívidas decorrentes dos encargos legais que incindiram sobre o bem apreendido.02. A previsão é de devolução ao ex-proprietário de quantia que sobrar com a arrematação. 03. Recurso desprovido. Unânime.” (APC 2003.01.1.114516-9) (20040110072487APC, Relator ROMEU GONZAGA NEIVA, 5ª Turma Cível, julgado em 17/03/2010, DJ 12/04/2010 p. 71)
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