I-JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. PACOTE DE SERVIÇOS UPF – UNIVERSITÁRIO. II – PACOTE DE SERVIÇOS VINCULADO A CONTA CORRENTE. CORRENTISTA QUE SE VÊ IMPOSSIBILITADO DE EFETUAR SAQUES EM TERMINAL ELETRÔNICO. DEMORA INJUSTIFICADA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA EXPEDIÇÃO DE CARTÃO PLÁSTICO E CHEQUES. SITUAÇÃO CONCRETA EM QUE NÃO SUPERADO PELA RÉ OBSTÁCULO INTRANSPONÍVEL AO CONSUMIDOR PARA USO DE RECURSOS TECNOLÓGICOS FACILITADORES DA VIDA MODERNA. HIPÓTESE EM QUE A POSSIBILIDADE DE ACESSO À CONTA CORRENTE POR MEIO DE INTERNET, CELULAR E SAQUE PESSOAL DIRETO NO CAIXA NÃO REMEDIAM O PARCIAL INADIMPLENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS AJUSTADAS. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE SE CONFIGURA POR NÃO ESTAR DISPONÍVEL AO CLIENTE TODA A GAMA DE SERVIÇOS CONTRATADOS. LIMITAÇÃO DE DIREITO QUE, TODAVIA, NÃO IMPEDE A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA DE QUE É TITULAR O AUTOR. III — MERA OBSERVÂNCIA DAS MAIS ELEMENTARES REGRAS DA EXPERIÊNCIA COMUM PERMITEM AFASTAR A PLAUSIBILIDADE FÁTICA DA TESE DE QUE IMPOSSIBILITADO O CORRENTISTA DE UTILIZAR OS RECURSOS FINANCEIROS DEPOSITADOS EM SUA CONTA CORRENTE PELO SÓ FATO DE NÃO LHE TER SIDO ENCAMINHADO EM TEMPO OPORTUNO CARTÃO PLÁSTICO PARA REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. MORA NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS QUE EMBORA ENSEJE DISSABORES E CONTRARIEDADES, NÃO ACARRETA INTENSO ABALO PSÍQUICO A JUSTIFICAR A ALEGADA OFENSA À HONRA, AO BOM NOME OU À IMAGEM. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IV — ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO ADIMPLIDA PELA RÉ. FATO COM APTIDÃO PARA IMPOR MULTA DIÁRIA AO DEVEDOR EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO JULGADO QUE RECONHECE O DIREITO DO CREDOR AO RECEBIMENTO DAQUELA PRESTAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA QUE POR ORA SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REVISÃO VIÁVEL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEGUNDO VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. V – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. (, 20110310356843ACJ, Relatora: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 02/04/2013, Publicado no DJE: 09/04/2013. Pág.: 233).
