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TJ-SP absolve réus que foram condenados apenas com base em confissão extrajudicial
Concessionária de energia é condenada por danos em aparelhos eletrônicos
Espólio tem legitimidade para contestar validade de interceptação telefônica
STJ: Ministra Daniela anula depoimento de testemunha sem advogado em delegacia
Direito real de habitação não pode ser exercido por ex-cônjuge em caso de divórcio
Havendo o reconhecimento do tráfico privilegiado, oferecimento do acordo de não persecução penal deve ser possibilitado
Caução locatícia gera preferência de recebimento sobre a expropriação do imóvel

COLUNISTAS

TRT-MG reconhece fraude à execução e mantém penhora sobre imóvel que teria sido vendido à irmã do devedor
Ministro do STJ suspende pena de réu por tráfico após identificar erros na folha de antecedentes criminais
Desapropriação dispensa dono anterior do imóvel de pagar pelo dano ao patrimônio histórico-cultural
TRT4 reconhece responsabilidade objetiva de farmácia em acidente de entregador
Avó garante recebimento de salário-maternidade após obter a guarda de neto
Dispensa durante tratamento de câncer gera reintegração e dano moral
Falhas em reconhecimento fotográfico levam relator a absolver jovem negro condenado por roubo de carga
Pensão por Morte é concedida a mulher que matou companheiro em situação de violência doméstica
Tratamento odontológico prolongado resulta em indenização a paciente
Contador deve devolver R$ 143,4 mil ao TCE-PR por não comprovar serviços contábeis
Nova lei de trânsito traz multa imperdoável, suspensão de 12 meses da CNH e vira pesadelo dos motoristas
Não cabe remessa necessária para decisão que concede Habeas Corpus, define TRF-4

TV CORREIO FORENSE

Lançamento do Livro LICITAÇÃO E CULTURA
A LÍNGUA PORTUGUESA NO CURSO DE DIREITO
EMPREENDEDOR ARTÍSTICO, LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO PÚBLICA nas Leis 8.666/93 e 14.133/21 e PRIVADA

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Compensação de benefícios previdenciários não acumuláveis deve ser feita mês a mês
TJRN mantém condenação de servidor fantasma por improbidade administrativa
Condomínio indenizará moradora por extravio de correspondência
Cabe inversão do ônus da prova em ação que discute vícios de construção em imóvel para baixa renda
Partilha de bens adquiridos antes da lei da união estável exige prova do esforço comum
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