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Justiça define que valores até 40 salários-mínimos para sustento da família são impenhoráveis
Detran-DF é condenado por erro em processo de transferência veicular
Donos de égua terão que indenizar criança que levou coice no rosto
TRF1 mantém sentença que obriga Caixa a indenizar cliente por roubo de joias sob sua posse
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Trabalhador que passa por desvio de função tem direito à diferença de salário entre os cargos
Embargos de declaração não são meio para reabrir questões de prova
Negada indenização a transexual que teria sido impedida de usar banheiro feminino
Criança tem direito a pensão por morte da avó
Mulher que vendeu ágio de imóvel garante reintegração de posse após compradores atrasarem parcelas
TJ-BA reconhece suspeição de juiz que disse a réu que ‘lugar de demônio é na cadeia’
Fabricante e supermercado são condenados por defeito em bateria automotiva
TAM é condenada por cancelamento de voo que implicou na perda de viagem internacional
Advogado que sofreu acidente há mais de 12 anos consegue benefício de auxílio-acidente e pagamento de retroativos
Juros remuneratórios e moratórios compõem base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins
Por abandono afetivo, mulher consegue retirar sobrenome paterno de registro

TV CORREIO FORENSE

Lançamento do Livro LICITAÇÃO E CULTURA
A LÍNGUA PORTUGUESA NO CURSO DE DIREITO
EMPREENDEDOR ARTÍSTICO, LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO PÚBLICA nas Leis 8.666/93 e 14.133/21 e PRIVADA

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