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havendo o reconhecimento do tráfico privilegiado, oferecimento do acordo de não persecução penal deve ser possibilitado
Caução locatícia gera preferência de recebimento sobre a expropriação do imóvel
TRT-MG reconhece fraude à execução e mantém penhora sobre imóvel que teria sido vendido à irmã do devedor
Ministro do STJ suspende pena de réu por tráfico após identificar erros na folha de antecedentes criminais
Desapropriação dispensa dono anterior do imóvel de pagar pelo dano ao patrimônio histórico-cultural
TRT4 reconhece responsabilidade objetiva de farmácia em acidente de entregador
Avó garante recebimento de salário-maternidade após obter a guarda de neto

COLUNISTAS

Dispensa durante tratamento de câncer gera reintegração e dano moral
Falhas em reconhecimento fotográfico levam relator a absolver jovem negro condenado por roubo de carga
Pensão por Morte é concedida a mulher que matou companheiro em situação de violência doméstica
Tratamento odontológico prolongado resulta em indenização a paciente
Contador deve devolver R$ 143,4 mil ao TCE-PR por não comprovar serviços contábeis
Nova lei de trânsito traz multa imperdoável, suspensão de 12 meses da CNH e vira pesadelo dos motoristas
Não cabe remessa necessária para decisão que concede Habeas Corpus, define TRF-4
Turma reconhece legitimidade de condomínio para propor ação de cobrança em Juizados Especiais
OAB/ES pagará R$ 50 mil a advogada barrada em Tribunal por dever anuidade
Exame criminológico só pode ser exigido quando justificado por fato concreto, decide STJ
Trabalhador que teve nome negativado por inadimplência de empresa deve receber indenização
Justiça determina ressarcimento de ingressos de réveillon por motivo de saúde

TV CORREIO FORENSE

Lançamento do Livro LICITAÇÃO E CULTURA
A LÍNGUA PORTUGUESA NO CURSO DE DIREITO
EMPREENDEDOR ARTÍSTICO, LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO PÚBLICA nas Leis 8.666/93 e 14.133/21 e PRIVADA

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Cabe inversão do ônus da prova em ação que discute vícios de construção em imóvel para baixa renda
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Tribunal garante a agente penal direito à gratificação de Raio-X e ao adicional de insalubridade
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