O deputado estadual Antônio Teruo Kato (PMDB) do Paraná foi condenado pela Justiça por ter contratado de forma irregular servidores sem concurso público para cargos de carreira na prefeitura de Paranavaí, Noroeste do Paraná. A irregularidade aconteceu quando Kato foi prefeito da cidade – na gestão 1997/2001.
Na sentença, o juiz Emil Gonçalves suspende por cinco anos os direitos políticos do deputado, o proíbe de firmar contratos com o poder público por cinco anos e determina o ressarcimento dos danos causados aos cofres públicos – montante que deve ser calculado com juros e correção monetária quando estiverem esgotados todos os recursos na Justiça.
A decisão de Gonçalves é de agosto do ano passado, mas o caso só agora veio a público, quando o recurso da defesa chegou ao Tribunal de Justiça. Por enquanto, os efeitos da sentença da Justiça de Paranavaí ainda não recaíram sobre o deputado peemedebista, devido ao recurso.
Caberá agora ao desembargador relator Luiz Mateus de Lima manter ou reformar a decisão. No último dia 7 de julho, o Ministério Público do Paraná se manifestou pelo indeferimento do recurso do deputado e pela manutenção da sentença em sua íntegra.
Foi o MP, que em 2002, propôs uma ação civil pública contra Teruo Kato por ato de improbidade administrativa. Na ação, o MP relata que Kato, quando prefeito, admitiu muitas pessoas sem concurso público para cargos de carreira – que exigiam a prestação do concurso – e as manteve por mais de dois anos nos quadros da administração municipal, contrariando a legislação.
Kato, segundo a sentença, teria cometido mais uma irregularidade ao contratar por 180 dias, sem licitação, uma empresa que passou a fornecer mão-de-obra a diversas repartições da administração, burlando a exigência de concurso público. A empresa recebeu da prefeitura R$ 1,1 milhão pelo serviço.
O número de não concursados que ocuparam cargos na administração municipal diverge: a ação, impetrada pela gestão posterior de Kato na prefeitura, fala em aproximadamente 900. Mas a empresa, no processo, informou que eram cerca de 300.
No processo, Kato se defendeu alegando que a situação já era irregular antes de assumir a prefeitura de Paranavaí e só contratou servidores sem concurso em caráter de urgência para manter os serviços básicos da administração à população. O MP entendeu, e a Justiça de primeira instância ratificou, que Kato tinha ciência da necessidade de preencher cargos concursados desde janeiro de 1997, mas só realizou concurso público dois anos depois – em 1999. “Houve, portanto, ato de improbidade administrativa por permitir a continuidade da ilegalidade”, relata a sentença.
[b]Kato alega inocência
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Ontem, Teruo Kato reiterou que a irregularidade de contratação dos servidores já existia antes dele assumir a prefeitura. “Sou inocente. Só não foi feito concurso público como o MP queria. Mas a irregularidade já vinha acontecendo antes de eu assumir a prefeitura”, disse. Sobre a condenação, o deputado afirmou que o recurso está em andamento e que aguarda a decisão do TJ.
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