Decisão da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça paulista confirmou sentença da Comarca da Capital que condenou um ex-policial militar por improbidade administrativa.
Ele havia sido responsabilizado pela Justiça Militar pelo furto de uma motocicleta apreendida pela PM e recolhida a um depósito de um batalhão da corporação. A Fazenda estadual ingressou, então, com ação para apurar a responsabilidade do agente e requereu à Justiça Comum sua condenação às sanções previstas no inciso I do artigo 12 da Lei 8.429/92, que prevê, entre outras cominações, a perda do valor acrescido ao patrimônio, o ressarcimento integral do dano e a suspensão dos direitos políticos por 8 anos. Condenado em primeira instância, o réu ajuizou apelação.
Para o relator do recurso, Moacir Peres, a punição cumulativa da conduta do servidor nas esferas administrativa, civil e criminal está prevista tanto na Constituição Federal quanto na Lei 8.429/92 e elencou julgados do TJSP que reafirma tal entendimento em casos semelhantes.
“Daí se conclui que a conduta do servidor de subtrair bem particular, quando do exercício das funções públicas, resultou em enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário e ofendeu os princípios da moralidade, legalidade, impessoalidade e finalidade, que devem nortear a atuação da administração pública e de seus agentes.”
Os desembargadores Sérgio Coimbra Schmidt e Paulo Magalhães da Costa Coelho completaram a turma julgadora e seguiram o voto do relator.
Apelação nº 0004065-64.2009.8.26.0053
