Uma professora foi condenada pelo juízo da comarca de Lauro Muller em ação civil pública por ato de improbidade administrativa com enriquecimento ilícito. Os fatos aconteceram em setembro de 2016, quando ela teria se ausentado do trabalho em razão de atestado médico, mas na realidade participou ativamente de campanha eleitoral. O enriquecimento se deu por conta do salário recebido pelo período não trabalhado, em prejuízo aos cofres públicos.
A ré, pela sentença, terá de pagar o valor referente ao enriquecimento ilícito acrescido de multa, correção pelo INPC e juros. Além disso, foi condenada à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por oito anos e proibição de contratar com o Poder Público ou dele receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, por 10 anos. Cabe recurso da decisão (Autos n. 0900081-52.2016.8.24.0087).
TJSC
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