O Ministério Público do Paraná (MP-PR) ajuizou nesta sexta-feira (14), uma ação civil pública contra a prefeitura de Maringá, no Noroeste do Paraná, e a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), pelo repasse ilegal de verba pública à empresa privada.
A ação pede que a Frente faça a devolução de R$ 267,3 mil aos cofres públicos. O valor equivale as sete anuidades repassadas no período de 2007 a 2013.
A Frente Nacional dos Prefeitos é uma entidade que atua em defesa dos interesses dos municípios brasileiros. Existe há 24 anos, contando com a participação de 250 prefeituras filiadas, que são as mantenedoras.
Conforme o promotor da 1ª Promotoria de Justiça de Maringá Pedro Ivo, responsável pela ação, o ato é inconstitucional, uma vez que não existe lei municipal que autorize o repasse, que poderia chegar a R$60 mil por ano. “Mesmo se houvesse lei, ainda seria discutível, já que isso não oferece benefício nenhum ao município”, argumenta o promotor e salienta que uma liminar foi expedida proibindo o envio de novas verbas.
Ainda de acordo com Ivo, outros municípios do estado filiados à entidade também estão aliados à prática. “A lista dos municípios está com a Justiça e agora é preciso aguardar. A ideia é que todos tomem conhecimento da proibição e extingam o repasse.”
A prefeitura se defende afirmando que existe benefício direto e alega que tentará manter a continuidade do envio de verba. “A Frente está em Brasília discutindo dia a dia o repasse de verbas do governo federal para os municípios. Graças à entidade, o FPM [Fundo de Participação dos Municípios] tem ganhado mais corpo ao longo dos anos. Vamos analisar o recurso, mas não podemos abandonar a Frente”, defende o procurador jurídico de Maringá, Luiz Manzato.
