O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) apresentou Reclamação (RCL 17102) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão do Tribunal de Justiça paulista (TJ-SP) que extinguiu ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Orlando Donizete Aleixo, então prefeito de Campina do Monte Alegre (SP), que visava sua responsabilização pela suposta prática de nepotismo.
Na ação, o Ministério Público informa que, quando prefeito, Orlando Donizete nomeou sobrinho e cunhado para ocuparem cargos de secretários municipais. Ambos foram afastados dos cargos por liminar deferida por juízo de primeira instância.
Por decisão da Justiça Eleitoral, houve recontagem dos votos e Orlando foi destituído do cargo, assim como seu secretariado. Contudo, o MP-SP destaca que essa deliberação “não implica perda de objeto da ação civil pública, que segue na busca da comprovação da prática de improbidade administrativa e sua respectiva punição”.
O reclamante afirma que, ao julgar recurso de agravo de instrumento, o TJ-SP entendeu como inaplicável a Súmula Vinculante 13 em razão de os cargos ocupados pelos parentes do então prefeito serem de natureza política, e determinou a extinção do processo sem o exame do mérito. O MP sustenta que a corte paulista fez interpretação equivocada do verbete.
O pedido na RCL 17102 é pela cassação da decisão questionada, “permitindo o desenvolvimento da ação civil pública até a solução de mérito”.
SP/AD
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